Câmara de Dracena regulamenta e credencia representantes da imprensa

“ATO  DA MESA  N.º   07/2017   -     DE      21    DE   AGOSTO  DE 2017.

Regulamenta a forma de acesso ao espaço reservado ao Plenário da Câmara por representantes da imprensa, nos termos do Regimento Interno da Casa.

Considerando que o espaço reservado ao Plenário é, durante as Sessões da Câmara, de uso exclusivo dos vereadores, servidores que trabalham diretamente no processo legislativo e convidados;

considerando que, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal, quando devidamente credenciados e a critério da presidência, representantes da imprensa podem adentrar ao Plenário; e

considerando que o espaço do Plenário é limitado e que pode haver interesse de vários órgãos de imprensa de permanecer no local para realizar o seu trabalho;

 a MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL, baixa o seguinte

A  T  O  :

Art. 1º - O espaço reservado ao Plenário somente será acessível aos vereadores da Câmara Municipal, servidores da Casa quando em trabalho, e convidados.

Art. 2º – O acesso às dependências exclusivas do Plenário por representantes da imprensa é permitido para realização de entrevistas e filmagens nos intervalos das sessões ou após a mesma.

Parágrafo único – Para fotografias, o acesso poderá ser autorizado durante as sessões, a critério da Presidência.

Art. 3º - Interessados em transmitir as sessões camarárias via Internet ou TV poderão fazê-lo, desde que para tanto permaneçam nas Galerias, ou em outras dependências da Câmara devidamente autorizados.

§ 1º – Para a transmissão a que se refere o caput,  tudo o que se fizer necessário, por exemplo: linha telefônica, internet, etc., é de responsabilidade do interessado.

§ 2º - Havendo mais de um interessado e devido ao espaço físico, a depender da ocasião, a Presidência poderá limitar o uso de equipamentos de grandes proporções, como câmeras em tripés, até mesmo nas galerias, o que não impedirá de serem utilizados outros espaços.

Art. 4º - Todos os profissionais da imprensa deverão estar previamente cadastrados junto à Câmara Municipal.

Ato Mesa 07/17

Fls 02

§1º - O requerimento para cadastro deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e deverá conter:

I - cópia da Carteira de Identidade – RG  e original;

II - cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF  e original

III - cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - com a identificação do profissional e do vínculo de trabalho com o empregador, ou cópia do contrato entre o profissional e a contratante, nos termos da lei e original, no caso de contratado;

IV - cópia do registro de jornalista MTB, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho ou identidade da Federação Nacional de Jornalistas – FENAJ;

V – Cópia do CNPJ da empresa, no caso do jornalista ser o proprietário.

VI - uma foto 3X4 colorida e recente;

            Art.5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA

Dracena, 21 de agosto de 2017.

PELA MESA:

Rodrigo Rossetti Parra

=     Presidente    =

Pedro Gonçalves Vieira

= Vice-Presidente =

Cláudio José Pasqualeto

= 1º Secretário =

Milton Polon

=    2º  Secretário    ="

Enviado para a nossa redação em 13/12/17, atendendo nosso pedido