ESPECIAL – Atualize-se sobre as reformas das legislação eleitoral

Os eleitores brasileiros irão às urnas em 2018 para escolher seus representantes políticos, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que rege o assunto. Ocorrerão, assim, eleições para os pleitos majoritários (presidente, governadores e senadores), bem como para os pleitos proporcionais (deputados estaduais, distritais e federais). O processo eleitoral brasileiro apresenta inegável complexidade, ocasionando e exigindo a constante necessidade de atualização e atenção por parte dos candidatos e partidos políticos quanto às alterações legislativas realizadas.

Em 06 de outubro de 2017, foram publicadas as Leis nº 13.487 e 13.488, que realizaram reformas nas Leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 4.737/1965 (Código Eleitoral). Diversas alterações que impactarão nos pleitos de 2018, bem como de 2020, foram introduzidas.

Indubitavelmente, candidatos e partidos políticos precisam conhecer as alterações realizadas e compreender o alcance dos diversos dispositivos legais introduzidos em nossa ordem jurídica.

Os possíveis candidatos aos cargos de vereadores e prefeitos também não podem ficar indiferentes às referidas modificações legais, devendo, desde já, conhecer a reforma do ordenamento político-eleitoral, objetivando às eleições de 2020.

Nesse cenário, foram introduzidas diversas alterações, atinentes aos seguintes temas:

1.      Tempo de anterioridade do registro partidário;

2.      Tempo de domicílio eleitoral;

3.      Parcelamento das multas eleitorais;

4.      Candidaturas avulsas;

5.      Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC);

6.      Limites de gastos com campanhas;

7.      Crowdfunding e comercialização de bens e serviços;

8.      Doações de valores para campanhas eleitorais;

9.      Multas em caso de doações acima dos limites;

10. Despesas que são consideradas gastos eleitorais para fins de prestação de contas;

11. Campanhas eleitorais por meio de posts impulsionados;

12. Propagandas na internet por meio de blogs, redes sociais etc.;

13. Propagandas por meio de bandeiras e adesivos;

14. Propagandas por meio de carros de som e minitrios;

15. Regras para participação em debates;

16. Tempo de propagandas eleitorais;

17. Fomento da participação dos jovens e dos negros na política;

18. Vedações ao recebimento de auxílio financeiro.

19. Fundações criadas por partidos políticos;

20. Fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na tv;

21. Vagas não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários;

22. Apropriação indébita eleitoral;

As alterações realizadas pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017 já estão em vigor desde 06 de outubro. Até o final do exercício de 2017, os partidos políticos deverão adequar seus estatutos ao disposto na Lei nº 13.488/2017.

Da redação com Advocacia Ivo e Souza