Após receber Carta Aberta enviada por alguns representantes da Imprensa Livre de Dracena a Câmara resolveu formar a CEI dos Esportes, sendo que nesta segunda (05) foi anunciado seu resultado final, conforme abaixo
"COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO FORMADA PELO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 004 - DE 5 DE JUNHO
DE
2018
PARECER FINAL
A Comissão Especial
de Inquérito para
apurar possíveis
irregularidades na contratação de empresas que prestaram serviços
durante a 46º
Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em
Dracena, em dezembro de 2017, foi constituída pelo Decreto Legislativo Nº 004
de 5 de junho de 2018, aprovado
por unanimidade. Os trabalhos
foram presididos pelo vereador
Cláudio José Pasqualeto, tendo como participantes os vereadores Milton Polon,
Rodrigo Castilho Soares,
Maria Aparecida Silva
Gasques Mateus,
Aílton Oscar Lorensetti, Pedro Gonçalves Vieira, Victor Silva Almeida Palhares, Célio Antonio
Ferregutti e Kielse
Chiari Muniz.
Ao longo dos
trabalhos e diante de depoimentos e documentos, a CEI apurou irregularidades em pelo menos
quatro orçamentos que estão no processo usando nomes de pessoas e empresas, que
afirmaram que os mesmos não são verdadeiros.
A Comissão Especial de Inquérito teve acesso ao laudo da Polícia Civil
na questão das assinaturas em orçamentos apontados no processo como falsificados, sendo
que diligências realizadas não identificaram quem
teria falsificado as assinaturas nos referidos orçamentos.
A Comissão buscou todos
os meios de prova aptos
a aferir à materialidade e autoria
dos fatos, a exemplo
de câmeras de segurança e livros de protocolo. Porém,
não teve nenhum
outro meio a não ser o testemunhal.
A Comissão
Especial de Inquérito fez com que o Poder
Legislativo não se omitisse nas apurações que lhe
são possíveis, tomando
conhecimento dos fatos
diretamente dos principais nomes
relacionados no caso
e ouvindo suas
versões dos fatos,
com amplo espaço para defesa
dos mencionados, inclusive, alguns acompanhados de seus advogados. Mesmo com as suas
limitações legais. a Comissão cumpre
o seu papel ao contribuir com as apurações necessárias e possíveis durante o processo que ainda está em curso. Ainda,
a CEI oferece cópias dos depoimentos colhidos
e coloca os documentos à disposição para confronto de informações e oitivas, ao mesmo tempo em que em alguns tópicos
as perguntas formuladas pelos vereadores e com respostas
dos depoentes podem acrescentar informações ainda não constantes do Inquérito
Policial.
|
Por fim, a
CEI segue o Decreto Legislativo Nº 004 de 5 de junho de 2018, encaminhando cópia completa deste processo do Legislativo para
a 3º Promotoria de
Justiça de Dracena e este relatório final
à Prefeitura de Dracena e ao Tribunal
de Contas, bem como para a Polícia Civil
juntá-lo no Inquérito Policial. por sugestão
dos vereadores, visando a sequência das investigações. E ainda o relatório segue
para conhecimento da Mesa Diretora
da Câmara e demais vereadores para as providências cabíveis.
Dracena, 30 de outubro de
2018."
Postado no site da Câmara de Dracena
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