TCE faz três notificações à prefeitura de Dracena em dois dias

TCE julga legal atos de admissão de servidores

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Proc.: TC-00024447.989.18-7 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Responsável:       JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito Municipal MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL Exercício: 2017 Interessada: Simone Valverde de Souza INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA - UR-18/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Proc.: TC-00024472.989.18-5 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Responsável: JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito Em exame: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO Exercício: 2017 INTERESSADOS: Deraldo Alves da Silva e outros. INSTRUÇÃO:           UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA - UR-18/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame, e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Publique-se.(Postado no DOE em 13/03/19)

PROCESSO: 00024482.989.18-3 ÓRGÃO: • PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA (CNPJ 44.880.060/0001-11) INTERESSADO(A): • JULIANO BRITO BERTOLINI (CPF 265.410.268-82) • VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO (CPF 281.755.208-33) ASSUNTO: INTERESSADOS: Aline Tattaro e outros. EDITAIS N°: Resolução 02/2017. LEI AUTORIZADORA: Leis Complementares Municipais n° 317/2010, 321/2010 e Lei Municipal n° 3.855/2011. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-18

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso II da Lei Complementar n° 979/05 c.c. artigo 57, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, ASSINO à Origem, ao responsável e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem as alegações que entenderem pertinentes. Fica, ainda, o órgão responsável incumbido de dar ciência aos interessados, para que, querendo, ofereçam, no mesmo prazo, alegações de seu interesse. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Publique-se. Postado no DOE (14/03/19