Ofício CM n.º 08/21, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a RETIRADA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 19/01/2021, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (adequação das referências ao salário mínimo). - Retirada do projeto aprovada por unanimidade |
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