Câmara de Dracena - 4ª Sessão Ordinária

04ª SESSÃO ORDINÁRIA

PRESENÇA: 12 VEREADORES (faltou a vereador Sara dos Santos Scarabelli Souza)

OFÍCIOS CM

OFÍCIO CM Nº 037/2021, em resposta ao Requerimento nº 035/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre pavimentação da Marginal José Dansieri a partir do nº 935, em sentido Junqueirópolis a Dracena. A resposta é que não há previsão para pavimentação do trecho apontado.

OFÍCIO CM Nº 038/2021, em resposta ao Requerimento nº 038/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre previsão ou estudos visando à aquisição de um trailer para ser engatado na caminhonete do Centro de Controle de Zoonoses. A resposta é que não há previsão para esta aquisição.

OFÍCIO CM Nº 039/2021, em resposta ao Requerimento nº 041/2021, do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando informações sobre o acondicionamento dos materiais recicláveis para recolhimento pela COTRARES? A resposta é que, segundo estudos em andamento, feitos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, há possibilidade de implementação do uso de sacos de ráfia, que são retornáveis.

OFÍCIO CM Nº 040/2021, em resposta ao Requerimento nº 043/2021, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre estudos para a retomada do funcionamento da Zona Azul. A resposta é que sim, há estudos e entendimento dessa gestão de que há necessidade de implementação do sistema de rotatividade de vagas no município.

OFÍCIO CM Nº 041/2021, em resposta ao Requerimento nº 045/2021, dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva e Júlio César Monteiro da Silva, solicitando informações sobre estudos no sentido de se inserir no rol de serviços essenciais do município: as academias, o comércio varejista, bares, restaurantes, salões de beleza, igrejas e escritórios de advocacia e contabilidade. A resposta é que não há estudos neste sentido e que tal medida pode ser iniciada por Projeto de Lei da Câmara Municipal, a exemplo da cidade de Bauru-SP.

OFÍCIO CM Nº 042/2021, em resposta ao Requerimento nº 046/2021, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre planejamento para reconstrução da ponte conhecida como Ponte da Água Verde. A resposta é que ainda não há este planejamento.

OFÍCIO CM Nº 043/2021, em resposta ao Requerimento nº 047/2021, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre planejamento para a reconstrução da ponte conhecida como Ponte Torta. A resposta é que ainda não há este planejamento.

OFÍCIO CM Nº 044/2021, em resposta ao Requerimento nº 048/2021, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre planejamento para plantar grama no campo de futebol do Jardim Santa Clara. A resposta é que ainda não há este planejamento.

OFÍCIO CM Nº 045/2021, em resposta ao Requerimento nº 052/2021, do vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando informações sobre o andamento da troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED e quanto às lâmpadas de LED com defeito. A resposta é que está sendo feito um novo estudo de viabilidade econômica das lâmpadas LED, uma vez que o valor de reposição das mesmas é muito caro. Informa ainda que se trata de um contrato mal planejado pela gestão anterior, uma vez que as empresas que instalaram as lâmpadas de LED devem fornecer a garantia. As lâmpadas queimadas estão na garantia e a empresa, mesmo notificada, não está promovendo as substituições/manutenções. Está sendo aguardado prazo para aplicar sansões e iniciar a licitação de empresa para manutenção das lâmpadas queimadas.

OFÍCIO CM Nº 046/2021, em resposta ao Requerimento nº 055/2021, do vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre estudos para elaboração de lei instituindo desconto de IPTU para imóveis que sejam edificados atendendo conceitos de sustentabilidade. A resposta é que ainda não há estudos neste sentido.

OFÍCIO CM Nº 047/2021, em resposta ao Requerimento nº 056/2021, do vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a reconstrução da ponte conhecida como Ponte Torta. A resposta é que ainda não há estudos neste sentido.

OFÍCIO CM Nº 048/2021, em resposta ao Requerimento nº 036/2021, dos vereadores Davi Fernando da Silva e Sidnei da Silva Contelli, solicitando informações sobre o Pronto Atendimento Municipal (PAM). A resposta é que no PAM trabalham aproximadamente 15 médicos, sendo dois médicos, com dois médicos diariamente. O regime de contratação dos médicos é na forma de credenciamento pelo Cisnap de acordo com os editais e estão disponibilizados no site https://cisnap.sp.gov.br/paginas/portal em credenciamento. Os funcionários que trabalham no PAM são 42 efetivos e 1 cargo em comissão e dois emprestados temporariamente pela Secretaria de Educação. Informa ainda que há apenas uma empresa fazendo prestação de serviços para controle de acesso no PAM e envia instrumento contratual em anexo.

OFÍCIO CM Nº 049/2021, em resposta ao Requerimento nº 054/2021, do vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre cargos comissionados na Prefeitura. A resposta é que são 94 cargos em comissão e encaminha relação em anexo.

OFÍCIO CM Nº 050/2021, em resposta ao Requerimento nº 053/2021, do vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando informações sobre funcionamento do ônibus da Prefeitura que está fazendo o trabalho de circular provisoriamente. A resposta é que o ônibus está atendendo provisoriamente com ar condicionado totalmente revisado e com manutenção em dia, proporcionando conforto aos usuários. Atendendo da seguinte maneira: • Linha 01 Jaciporã a Dracena (rodoviária) Iniciando às 6h40 e finalizando às 17h40, Jaciporã-Dracena (rodoviária) e Dracena (rodoviária)-Jaciporã. • Linha 02 - referência de saída rodoviária indo para Jardim Brasilândia, percorrendo centro e demais bairros. Iniciando rodoviária 7h20, 8h20, 15h40 e 16h40. Informa que está reservado 20% da lotação para usuários idosos sem pagar, mas como está tendo lotação completa, está sendo em média 18 idosos ao dia. O controle da cobrança está sendo feito através de passagens impressas em talões e tickets numerados, que um fica com os passageiros e outra para conferência. Quanto aos estudos para licitação, está em andamento uma avaliação por este tempo de serviço prestado, observando a demanda de passageiros, para futuramente analisar a forma de licitação a ser feita.

OFÍCIO CM Nº 051/2021, em resposta ao Requerimento nº 044/2021, dos vereadores Davi Fernando da Silva e Claudinei Millan Pessoa, solicitando informações sobre isenção de ITU para os adquirentes de lotes enquanto o loteamento não for aprovado pelos órgãos competentes. A resposta é que é possível desde que haja projeto de lei de autoria do governo municipal para alterar as Leis 1.965/89 e 3.187/2003. Embora haja concordância por parte do Prefeito para com esta proposta, há entendimento que não é o momento apropriado para propor tal alteração, uma vez que demandaria estudo profundo de impactos financeiros e geraria impasse entre os proprietários de imóveis que já estão enquadrados no modelo atual e já fazem pagamento de ITU, mesmo não estando autorizados a construir. Informa ainda que não há prazo para executar tal ação.

REQUERIMENTOS - PESAR

REQUERIMENTO N.º 101/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Carolina Gussoni Pereira, ocorrido em 17 de fevereiro de 2021.

REQUERIMENTO N.º 102/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Carlos Pereira, ocorrido em 18 de fevereiro de 2021.

REQUERIMENTO N.º 103/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Campos Filho, ocorrido em 18 de fevereiro de 2021.

REQUERIMENTO N.º 112/21, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa e demais Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Pastor Valmir Martins, ocorrido em 20 de fevereiro de 2021.

REQUERIMENTO N.º 113/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Guilherme Augusto Amaral Ramos Paschoalotti Gregolin, ocorrido em 20 de fevereiro de 2021.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO N.º 049/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações a respeito de uma possível implantação de ciclofaixa entre as avenidas Presidente Roosevelt e Vargas. A ciclofaixa funcionaria somente aos domingos e feriados no horário das 08hs às 18hs na parte interna das mesmas, ou seja; do lado esquerdo de ambas. Além de dotar a cidade de uma área de lazer pública, onde todos possam fazer uso da mesma, ela gera saúde, lazer e diversão para os munícipes, uma vez que nossa cidade, infelizmente não foi dotada de áreas municipais onde a população possa desfrutar do uso. Este poderia ser um marco inicial para que as demais avenidas se tornem faixas especiais para as bicicletas em horários normais, onde os munícipes possam transitar com segurança tanto por lazer, como para o trabalho. Se isso acontecer, com certeza teremos menos acidentes de veículos e os nossos munícipes ganharão qualidade de vida, diminuindo em muito as suas idas ao PAM ou outro órgão de saúde, propiciando desta forma, economia aos cofres públicos. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 050/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações a respeito de uma possível implantação de lâmpadas de led na parte de dentro da antiga estação ferroviária, para que os munícipes tenham maior segurança, quando estiverem passando por aquela área. Assim como sobre a possível construção de uma pista de caminhada na lateral da ferrovia até o pontilhão da Avenida Expedicionários e do pontilhão até a Rua Brasil. Se implantada essa ideia, o local se valorizaria muito e os desocupados e marginais seriam obrigados a abandonar o local, uma queixa frequente dos moradores daquela região. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 051/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe sé há intenção de se interceder junto ao governo estadual para a implantação em nosso município de um Hospital Presídio. O governo estadual trouxe para nossa região (alta paulista e alta sorocabana) uma grande quantidade de presídios (20), mas não disponibilizou para as cidades estrutura suficiente de atendimento para estas unidades estaduais e a contrapartida de apoio em relação ao uso dos hospitais locais. Estes detentos sempre representam perigo para a população e quando ficam enfermos fazem uso dos nossos hospitais como se fosse um paciente comum, na maioria das vezes tentam fugir e colocam em risco a vida dos policiais e dos funcionários dos hospitais. Em nossa cidade já houve casos de várias tentativas de fugas, inclusive causando sequelas graves nos policiais e funcionários. Pensando na segurança de todas as pessoas que trabalham nestes hospitais, é justo cobrar do Estado a construção de um Hospital Presídio, exclusivo para eles e que poderia gerar muitos empregos para nossa cidade, além do que os médicos e enfermeiros, formandos em nossa região ficariam por aqui, sem falar nos empregos diretos e indiretos que este empreendimento consegue proporcionar. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 088/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Porque a Prefeitura Municipal de Dracena é contrária que o ITBI recaia somente sobre os bens de fato transmitidos na época da transação? 2. A Prefeitura Municipal de Dracena tem interesse em realizar a cobrança do ITBI conforme exposição abaixo? Justificar a resposta dada. Tendo em vista que, no caso de financiamento de compra de lote para construção posterior, o ITBI está sendo cobrado sobre o valor total do financiamento (terreno + construção), quando, na verdade, a construção sequer existe e, portanto, não está sendo transferida. Sendo o ITBI um imposto que tem por fato gerador a transferência de bens imóveis, o correto seria que o ITBI incidisse sobre o valor do terreno e não sobre o valor total do financiamento. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 089/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Como está o andamento para o término do Distrito Comercial Joaquim Martins? 2. O que falta e qual o prazo estimado para a finalização? - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 090/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos para instalação de uma pista de caminhada na Avenida Rui Barbosa, nas proximidades da Faculdade Reges? Pois muitas pessoas praticam atividades físicas no local e pedem a construção da referida pista para melhorar as condições de segurança, já que muitos motoristas transitam em alta velocidade pela via. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 091/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações, juntamente com o setor competente, que nos responda a respeito do plano de vacinação: 1. Por qual motivo os protéticos não foram incluídos na vacinação? O Conselho Federal de Odontologia e o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo solicitaram a inclusão de todos os profissionais de saúde odontológica, e o Governo do Estado acatou o pedido de inclusão. Conforme o Informe Técnico da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, página nº 26. Vale lembrar que a boca é a principal via de contaminação e que a categoria está em constante risco por contaminação cruzada. 2. De qual resolução normativa e decreto foi tirada a conclusão que a categoria não poderia ser vacinada? Enviar para essa Casa de Leis para que a mesma encaminhe a resposta aos profissionais que solicitaram uma resposta para este vereador. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 092/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe sobre o mutirão de limpeza: 1. Visto que é necessário em função do número de casos de dengue, quando haverá o serviço? 2. A Prefeitura terá equipe para realizar o serviço ou terá que contratar uma empresa terceirizada? - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 093/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Auto Mecânica Rally Import's, inaugurada na Avenida Dr. Helio Therezino da Silva, nº 125, no Residencial Hosoume. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 097/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Os funcionários do cemitério municipal foram vacinados contra a Covid-19? 2. Em caso negativo, por qual motivo? - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 098/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Os funcionários das funerárias foram vacinados contra a Covid-19? 2. Em caso negativo, por qual motivo? - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 099/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe, considerando que este vereador solicitou a limpeza da área verde localizada na Rua Almirante Barroso, esquina com a Rua São Manoel, no Bairro São Francisco: - Por qual motivo foi feita a roçagem, mas não foi feita a limpeza, deixando galhos e grama expostos no local? - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 100/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Existe algum pedido para implantação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Tenente Antero Contrera, altura do nº 401? A referida rua se transformou em pista de corrida, pois motoristas transitam em alta velocidade, desrespeitando o limite da via. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 101/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Existe programação para reforma do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara? - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 105/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quantas ambulâncias em uso o nosso município possui? 2. Existe alguma ambulância reservada para o atendimento à população que não apresente algum sintoma de Covid-19? 3. Em caso afirmativo, quantas ambulâncias estão reservadas para esse atendimento? - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 106/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quem foi o responsável que recebeu a obra da quadra society? Em qual data? 2. Por que ainda não foi finalizada a referida obra, inclusive com a grama sintética? 3. Houve o pagamento? Em caso afirmativo, em qual data? 4. Enviar cópia do contrato e comprovantes de pagamento. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 107/21, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos no sentido de se ampliar o rol de atividades essenciais em Dracena? A exemplo do que foi feito nas cidades de Tupi Paulista e Bauru, onde a lista de serviços e setores considerados essenciais foi ampliada, visando resguardar direitos garantidos constitucionalmente, como o direito ao lazer, à saúde, à alimentação e ao trabalho, nos termos do artigo 6 da Constituição Federal. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 108/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que envie para esta Casa de Leis, os primeiros números de notificações da fiscalização que houve nos primeiros dias do Toque de Recolher e também do lockdown em Dracena. Correspondendo a data de 18 de fevereiro até a data de resposta deste requerimento. E que nos informe através deste requerimento, quais foram os colaboradores da Prefeitura que estiveram nas ruas de Dracena fiscalizando. Mencionar os nomes para que a população possa saber quem está na linha de frente do trabalho. Informe para essa Casa de Leis também, qual é o tipo de penalidade para quem desrespeitar as regras estabelecidas. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 109/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que nos envie a relação de denúncias que foram feitas pelo Disk Denúncia de número 99643-3435. Para que essa Casa de Leis tome conhecimento das denúncias que foram realizadas e também para saber se realmente existe o número para denuncia através do Whatsapp. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 110/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Considerando que diante da pandemia da Covid-19 que tem aumentado os casos de infectados e também de mortes no município de Dracena, a Prefeitura Municipal de Dracena adotou medidas mais rígidas de quarentena. Considerando que, através do Decreto Nº 7.393, de 17 de fevereiro de 2021, o município decidiu decretar o Toque de Recolher e também o Lockdown durante os fins de semana, como forma de promover o isolamento social e barrar aglomerações de pessoas. Considerando que existem diversas pessoas de outras cidades e também fora do Estado que prestam serviços em nosso município. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se existe possibilidade de instalar uma faixa nas entradas da cidade informando sobre as novas medidas restritivas em nosso município e informando os horários e dias em que haverá restrições. É importante ainda destacar que existe fiscalização para quem não respeitar as normas estabelecidas. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 111/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Considerando que diante da pandemia da Covid-19, a população brasileira recebeu diversas recomendações para conter a disseminação do vírus, entre elas evitar a aglomeração de pessoas. Contudo, a medida não foi “obedecida” por integrantes de um dos grupos de maior risco: os idosos. Considerando que na Praça Arthur Pagnozzi, no Centro, em Dracena, a concentração deste público é ainda intensa e assim continuou. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. O setor de fiscalização tem passado no local para informar sobre o risco de contaminação? 2. O setor de fiscalização tem notificado a prática, quando há aglomerações? 3. Existe a possibilidade de determinar a interdição do espaço e de colocar fiscais no local, alertando esse público sobre o risco? O objetivo é evitar a aglomeração deste público vulnerável ao contágio do vírus. - aprovado por unanimidade

INDICAÇÕES

INDICAÇÃO N.º 148/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja feita operação tapa buracos na Avenida Expedicionários, próximo do nº 1267, perto do Fisk, pois os buracos atrapalham o trânsito de veículos pela via.

INDICAÇÃO N.º 149/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feita poda de árvores localizadas próximas a semáforos que estejam atrapalhando a visão dos condutores, a fim de evitar acidentes que podem ocorrer devido à visibilidade prejudicada.

INDICAÇÃO N.º 150/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita uma canaleta para escoamento de água na Rua Paraná, proximidades do nº 348, esquina com a Rua Bahia, pois ocorre acúmulo de água no local, servindo de criadouro de mosquitos transmissores da dengue.

INDICAÇÃO N.º 151/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que realize a troca de lâmpada de led na Rua Carlos Gomes, altura do nº 87, no Bairro Metrópole, pois o local está totalmente escuro por conta da lâmpada não estar funcionando.

INDICAÇÃO N.º 152/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade e a legalidade de se conceder gratificação para os funcionários da saúde que estão trabalhando na linha de frente do combate a Covid-19. Seria um meio de incentivar os funcionários que já são prestativos, mas que se doariam muito mais.

INDICAÇÃO N.º 153/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza na academia ao ar livre, localizada na Rua Olímpica, Jardim Alvorada, visando atender aos pedidos dos moradores.

INDICAÇÃO N.º 154/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito em função do número de casos de dengue, que seja realizado um novo mutirão de limpeza na cidade, nos distritos de Jamaica e Jaciporã e no Bairro Iandara, bem como que se intensifique a aplicação de veneno em todos os locais possíveis para combater o mosquito transmissor.

INDICAÇÃO N.º 155/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Considerando que diante da pandemia da Covid-19 que tem aumentado os casos de infectados e também de mortes no município de Dracena, a Prefeitura Municipal de Dracena adotou medidas mais rígidas de quarentena; Considerando que através do Decreto Nº 7.393 de 17 de fevereiro de 2021, o município decidiu decretar o Toque de Recolher e também o Lockdown durante os fins de semana como forma de promover o isolamento social e barrar aglomerações de pessoas; Considerando que existem diversas pessoas de outras cidades e também fora do Estado que prestam serviços em nosso município. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que instale uma faixa nas entradas da cidade informando sobre as novas medidas restritivas em nosso município e informando os horários e dias em que haverá restrições. É importante ainda destacar que existe fiscalização para quem não respeitar as normas estabelecidas.

INDICAÇÃO N.º 156/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Considerando que diante da pandemia da Covid-19, a população brasileira recebeu diversas recomendações para conter a disseminação do vírus, entre elas evitar a aglomeração de pessoas. Contudo, a medida não foi “obedecida” por integrantes de um dos grupos de maior risco: os idosos; Considerando que na Praça Arthur Pagnozzi, no Centro, em Dracena, a concentração deste público é ainda intensa e assim continuou. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de determinar a interdição do espaço e de colocar fiscais no local, alertando esse público sobre o risco. O objetivo é evitar a aglomeração deste público vulnerável ao contágio do novo coronavírus.

INDICAÇÃO N.º 157/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, retire placas instaladas de em vários postes da cidade escrito “Disk vidros” e o telefone (18)98805-6850. O empresário desrespeitou até a comunidade católica da cidade, colocando uma placa na frente da Igreja da Matriz Nossa Senhora Aparecida. Desrespeitou até o Poder Judiciário de nossa cidade, colocando placa na frente da Vara do Trabalho, na Rua Salvador, nº 125, Metrópole. Este vereador ainda solicita que o setor de fiscalização notifique a empresa que realizou tal prática, desrespeitando o poder público. O pedido é antigo deste vereador, feito desde a gestão passada. É necessário que o setor de fiscalização da prefeitura, faça o seu papel. Saindo mais nas ruas da cidade e vendo quem desrespeita as leis do nosso município. Foram vários pedidos e até o presente momento nada foi feito. Segue a foto da placa em anexo.

INDICAÇÃO N.º 158/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize limpeza na Marginal Manoel Tavares, na entrada do município. O local mencionado está cheio de mato e com muito lixo. A via citada fica nas proximidades da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e quem passa pela rodovia vê o verdadeiro descaso. A entrada da cidade é o cartão postal, portanto requer cuidados.

INDICAÇÃO N.º 159/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de comprar um novo veículo para o setor do Conselho Tutelar. O veículo utilizado já está antigo e no local necessita de mais um veículo para que seja feito o trabalho das conselheiras, trazendo mais conforto e segurança para as usuárias.

INDICAÇÃO N.º 160/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que elabore um projeto de renovação das placas de identificação de ruas do município, bem como nos distritos de Jaciporã e Jamaica. O último grande investimento no setor já faz 16 anos e há cruzamentos sem placas com nomes de ruas ou materiais já deteriorados e apagados. Solicita ainda que se adquira uma máquina para os próprios funcionários da Secretaria de Assuntos Viários reformarem as placas.

INDICAÇÃO N.º 161/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade com urgência de recapear ou perfilar as ruas do Jardim Itália. De acordo com os moradores que procuraram este vereador, não resolve mais a operação tapa-buraco. Os moradores reclamam da situação em que se encontra o bairro e isso tem atrapalhado o fluxo de veículos no bairro.

INDICAÇÃO N.º 162/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize a limpeza da área verde do Bairro Pitangueiras, localizada na Rua Alexandre Nenartavis e na Rua Cristina Pompilio Schmidt. O espaço citado é usado por crianças para brincar e o mato existente prejudica as atividades de recreação.

INDICAÇÃO N.º 163/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que entre em contato com os responsáveis por bairros e loteamentos de Dracena cujos nomes de ruas foram aprovados pela Câmara e que ainda não colocaram placas de identificação das vias, para que tomem as providências o mais rápido possível.

ORDEM DO DIA

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 1º/02/2021, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002 e dá outras providências. (Lei 3.046, de 08/03/2002 - obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros em praças, locais públicos e dá outras providências). - aprovado por unanimidade

PRIMEIRA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 03/02/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012 (A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências). - aprovado por unanimidade