Câmara de Dracena - 36ª Sessão Ordinária

 

Pauta das Sessões

03/11/2021

36ª Sessão Ordinária

PAUTA PRÉVIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA

OFÍCIOS CM

OFÍCIO CM Nº 558/2021, em resposta ao Requerimento nº 900/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre com relação à obra da Praça Manoel Gomes Gonçalves. A resposta é que o valor inicial em contrato da primeira e segunda etapa é de R$ 893.044,25. Após o primeiro aditamento no valor de R$ 145.144,51 o valor de contrato foi para R$ 1.038.188,76 e o valor total após o primeiro e segundo reequilíbrio é de R$ 1.109.657,88. Segundo aditivo o valor é de R$ 151.768,67. Total R$ 1.261.426,55. Informa ainda que o prazo inicial é 14/08/2020 e aditado é 10/10/2021, que o atraso foi devido à falta de materiais, em decorrência à pandemia da Covid 19. A previsão para entrega das obras é no dia 08/12/2021.

OFÍCIO CM N.º 559/2021, em resposta ao Requerimento n.º 901/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações com relação à obra do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara. A resposta é que o valor inicial é de R$ 1.413.064,06. O prazo inicial era 10/08/2020 e aditado é 01/03/2022. O atraso se deve à falta de materiais, em decorrência à pandemia da Covid 19. Informa ainda que as obras contratadas já foram recebidas parcialmente aguardando somente a ligação elétrica da concessionária em relação ao recebimento pela gestora Caixa Econômica Federal, aguardamos somente a entrega do laudo final que é a parte final para a data de finalização.

OFÍCIO CM N.º 560/21, em resposta ao Requerimento n.º 902/21, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações com relação à obra da UBS Albert Sabin, no Jardim Alvorada. A resposta é que o valor inicial da obra de R$ 238.000,00, passou a ser de R$ 250.944,13 com aditamento. O prazo inicial era de 13/05/2020 e aditado para 20/11/2021. Informa ainda que o atraso foi devido à falta de materiais, em decorrência à pandemia da Covid 19 e o prazo informado pela construtora é 20/11/2021, apesar de não se ver evolução da mesma obra.

OFÍCIO CM N.º 561/21, em resposta ao Requerimento n.º 903/21, dos vereadores Célio Ferregutti, Rodrigo Parra, Júlio Monteiro, Rodrigo Castilho e Victor Palhares, de informações a respeito da verba no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinada à reforma da Escola Prof. Waldomiro Machado. A resposta é que está sendo pleiteado uma nova empresa para elaboração do projeto, para atender o projeto FNDE.

OFÍCIO CM N.º 562/21, em resposta ao Requerimento n.º 926/21, do vereador Nilton Satoshi Shimodo, de informações sobre se há previsão para que seja corrigido o espaço entre o asfalto e a calçada na Avenida Presidente Roosevelt, altura do nº 2771 e adjacências. A resposta é que, em vistoria no local, a Emdaep detectou que o problema vem sendo ocasionado por águas pluviais. Para tanto, a empresa só poderá executar os serviços no local com devido contrato com o município.

OFÍCIO CM N.º 563/21, em resposta ao Requerimento n.º 923/21, do vereador Davi Fernando Silva, de informações sobre realização de tapa buracos e/ou perfilamento asfáltico nas ruas do Jardim Bela Vista. A resposta é que há contrato para serviços de tapa-buraco em diversas ruas da municipalidade, entre a prefeitura e a Emdaep. Informa ainda que os serviços são realizados de acordo com as prévias indicações da Secretaria de Obras, em relação às ruas que necessitam dos serviços. Não há, entretanto, contrato vigente para perfilamento de ruas.

OFÍCIO CM N.º 564/21, em resposta ao Requerimento n.º 925/21, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão para perfilamento asfáltico na Rua Constantino Andreassa, no Jardim Itália. A resposta é que há previsão da execução do serviço pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários.

VOTOS DE PESAR

REQUERIMENTO N.º 975/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Izabel Lopes de Castro, ocorrido em 31 de outubro de 2021.

REQUERIMENTO N.º 976/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Helena Colombo, ocorrido em 02 de novembro de 2021.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO N.º 786/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre aplicação de veneno contra pernilongos no Jardim das Palmeiras.

REQUERIMENTO N.º 890/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para limpeza da praça situada a Rua Maracaju, altura do nº 669.

REQUERIMENTO N.º 956/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de estudos ou intenção para que seja concedido abono-FUNDEB aos professores e profissionais da Secretaria de Educação de nosso município no ano de 2021.

REQUERIMENTO N.º 957/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre os acamados no município.

REQUERIMENTO N.º 958/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão ou estudo para recapeamento na Rua Spinardi.

REQUERIMENTO N.º 959/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão ou estudo para operação tapa buracos na Rua Adolpho Cavalheri, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Rua Leordino Silva Costa.

REQUERIMENTO N.º 960/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que envie um balanço do trabalho realizado no cemitério municipal.

REQUERIMENTO N.º 961/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão para limpeza do parque localizado na Alameda Espanha, ao lado do número 772, assim como a implantação de uma lombada.

REQUERIMENTO N.º 962/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de ser mantido aberto, durante o dia, o portão pequeno do cemitério, localizado na Rua Nápoles.

REQUERIMENTO N.º 963/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Eduardo Henrique da Palma pelos serviços prestados à população como vereador, durante a licença do vereador Claudinei Millan Pessoa.

REQUERIMENTO N.º 964/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de possibilidade de instalação de aeradores nas lagoas de tratamento do município.

REQUERIMENTO N.º 965/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando o envio de ofício a Emdaep, informações sobre as últimas ações em relação ao tratamento de esgoto.

REQUERIMENTO N.º 966/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações acerca da limpeza nas margens da ferrovia.

REQUERIMENTO N.º 967/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações acerca da abertura da Viela dos Namorados, no Bairro Parque Dracena.

REQUERIMENTO N.º 968/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a AGD Eventos pela inauguração do novo prédio.

REQUERIMENTO N.º 969/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES em homenagem ao aniversário de quarenta anos da Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda de Junqueirópolis.

REQUERIMENTO N.º 970/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela Primeira Missa do Padre Cristiano (Tito) em Ouro Verde, que ocorreu no dia 25 de outubro, na Paróquia Nossa Senhora Aparecida.

REQUERIMENTO N.º 971/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Carlão Pignatari, que tomou posse no cargo de Governador, enquanto o Governador João Doria e o Vice-Governador Rodrigo Garcia, cumprem agenda fora do país.

REQUERIMENTO N.º 972/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Wellington Moura, que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa, enquanto o Deputado Estadual e presidente da ALESP Carlão Pignatari assume o Governo do Estado.

REQUERIMENTO N.º 973/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre o motivo de não existir iluminação na Rua da Esperança, no Parque Planalto.

REQUERIMENTO N.º 974/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela reinauguração da Sol e Lua Papelaria e Presentes, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 537, Centro.

INDICAÇÕES

INDICAÇÃO N.º 711/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita a limpeza da Rua Nair Ferreira Alves Fuza, altura do nº 111, Bairro Santa Mônica.

INDICAÇÃO N.º 744/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja construído muro no cemitério municipal, a fim de evitar roubos e vandalismo, pois em algumas áreas não existe a referida estrutura.

INDICAÇÃO N.º 745/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que sejam instalados parquinhos infantis em todas as EMEIs e EMEFIs, pois muitos já se quebraram e já são muito antigos.

INDICAÇÃO N.º 746/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas EMEIs.

INDICAÇÃO N.º 747/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de abrir novos concursos públicos no próximo ano.

INDICAÇÃO N.º 748/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência a limpeza na Praça Rodolfo Costa, nas imediações da Escola Técnica Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco.

INDICAÇÃO N.º 749/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a compra de lixeiras, para instalar na Praça Rodolfo Costa, nas imediações da Escola Técnica Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco.

INDICAÇÃO N.º 750/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a manutenção nos postes de iluminação da Praça Rodolfo Costa, nas imediações da Escola Técnica Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco.

INDICAÇÃO N.º 751/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie um estudo na Rua Irradiação (Vila Barros), no quarteirão entre a Rua Brasil até na Rua Paulo Penko, com o objetivo de colocar estacionamento de um só lado da rua.

INDICAÇÃO N.º 752/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que faça um estudo para implantar iluminação, na entrada do Parque Planalto, no final da Rua Irradiação.

INDICAÇÃO N.º 753/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a manutenção do poste de iluminação na Rua Frei Inácio Stênio, no Bairro Parque Dracena, bem na frente do campo de futebol.

INDICAÇÃO N.º 754/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de deixar no Bairro Parque Dracena, nas proximidades do campo de futebol, uma caçamba ou um cesto, para que os moradores possam jogar as folhas.

INDICAÇÃO N.º 755/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar uma lombada, na Rua dos Jacarandás.

INDICAÇÃO N.º 756/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de fazer uma limpeza nas margens da Rodovia SP-294, mais precisamente na Via Marginal Manoel Tavares, que dá acesso ao Bairro Parque Dracena.

INDICAÇÃO N.º 757/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que intervenha junto a Companhia Ferroviária RUMO, para a limpeza das margens da ferrovia.

INDICAÇÃO N.º 758/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que intervenha junto a Companhia Ferroviária RUMO, para que sejam feitas melhorias no prédio da Estação Ferroviária.

INDICAÇÃO N.º 759/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que faça uma dedetização contra escorpiões e pernilongos nos bairros de Dracena e também nos Distritos de Jamaica e Jaciporã.

INDICAÇÃO N.º 760/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito, que seja feita a troca da lâmpada localizada na Rua Severino Luis de Souza, altura do nº 42.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 068, de 29/09/21, de autoria dos Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU Premiado”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. AO PRESENTE PROJETO FOI APRESENTADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021, ALTERANDO DISPOSITIVO DO PROJETO. (Dá nova redação ao artigo 12 e ao parágrafo único do artigo.)

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019, de 22/09/21, 05/10/21, de autoria do Poder Executivo, que considera área de terras que especifica e dá outras providências (área objeto da Matrícula nº 34.887 no Cartório de Registro de Imóvel de Dracena)