"Vereador Júlio Monteiro foi denunciado por suposta infração de artigos do regimento interno e da lei orgânica
A Câmara Municipal de Dracena acatou nesta segunda-feira, 09, a denúncia apresentada pelo partido PATRIOTA contra o vereador Júlio César Monteiro de infração do Regimento Interno da Câmara e da lei Orgânica do Município, passíveis de perda de mandato.
A denúncia foi lida durante a sessão ordinária e foi posta em votação em plenário. Votaram contra os vereadores: Célio Ferregutti, Davi Silva e Rodrigo Parra. Já os vereadores a favor são: Danilo Ledo, Luis Cavalcante, Maria Mateus, Nilton Shimodo, Rodrigo Castilho, Sara Scarabelli, Sidnei Contelli e Victor Palhares. O presidente da Câmara só votaria em caso de empate.
Após a denúncia ter sido acatada, foi formada comissão processante através de sorteio, sendo desta forma composta pelos vereadores: Rodrigo Parra (presidente), Rodrigo Castilho (relator) e Davi Silva (membro).
Próximos passos
A comissão processante receberá o processo na íntegra para análise e terá cinco dias para notificar o vereador denunciado. O mesmo, após receber cópias da denúncia e dos documentos, terá o prazo de 10 dias para apresentar defesa prévia por escrito, com provas e indicação de testemunhas. Após o recebimento da defesa, a comissão terá o prazo de cinco dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento e o relatório será apreciado em plenário.
Aprovação de projetos
Durante a sessão também foram apreciados os projetos que já constavam na pauta e outros que foram incluídos em regime de urgência.
Foram aprovados em regime de urgência e em votação única:
- PL n.º 30/22, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção com recurso proveniente de emenda parlamentar ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena;
- PL n.º 32, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. no valor de R$ 60 mil, destinado à execução do Projeto Estadual “Cozinhalimento”.
Outros projetos foram incluídos em regime de urgência, porém em primeira votação e deverão retornar para apreciação em plenário:
- PLC n.º 13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências e atribuições;
- PLC n.º 14, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos, alteração no Anexo I da Lei Complementar nº 01/92;
Já dos que constavam na pauta, foi aprovado em votação única o PL n.º 28, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as prefeituras dos municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista.
Já em primeira votação foram aprovados três projetos de lei complementar. O de n.º 07, de 11/04/2022, que dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e os que considera urbana área de terras registradas nas matrículas nº 1.514 (PLC n.º 8/22) e nº 19.085, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.
O projeto de lei n.º 12, que alterava a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, substituindo o termo da antiga lei por “técnico de referência”, foi retirado a pedido do prefeito.
Todos os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara em: www.camaradracena.sp.gov.br."
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