Vereadores de Dracena propõem aumento dos próprios subsídios (salários)

 

Imagem: Redes sociais

================================================================================ Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro CEP – 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br ================================================================================ PROJETO DE LEI N.º 008 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedida, aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, reposição salarial, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único - A reposição concedida é de 10,06%, e o índice inflacionário é o fixado pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE, medido entre 1º de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS” Dracena, 14 de janeiro de 2022. Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti = Presidente = = Vice-Presidente = Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares = 1º Secretário = = 2º Secretário = CM - 008/2022 ================================================================================ Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro CEP – 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br ================================================================================ Anexo I Subsídio atual do Vereador Subsídio de Vereador + reposição 10.06% R$4.473,38 - (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) R$4.923,40 (quatro mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) Salário do Presidente Salário de Presidente + reposição 10,06% R$5.480,23 - (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos) R$6.031,54 (seis mil e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Texto do PDF sobre projeto 08/22

Câmara de Dracena - 1ª Sessão Extraordinária de 2022

NOTA DA REDAÇÃO: DEVIDO AO ATRASO NOSSO BLOG EXPORÁ O VÍDEO (SE HOUVER) NESTA QUARTA (18/01)

AGUARDEM POIS, PRÁ NÃO VARIAR, A TRANSMISSÃO
OU O INÍCIO ESTÃO ATRASADOS

Pauta das Sessões

17/01/2022

01ª Sessão Extraordinária

PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presença: 12 Vereadores (Vereadores Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli faltaram)

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 72, de 15/10/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que institui o programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado de “IPTU VERDE” no município de Dracena e dá outras providências. (Autógrafo 061/2021) - veto acatado pela unanimidade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 73, de 15/12/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre o controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Dracena e dá outras providências. (Autógrafo 69/2021) - veto mantido por não obter a maioria absoluta dos vereadores da Câmara, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares e favoráveis dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. - aprovado por unanimidade

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. - aprovado por unanimidade

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada pela Lei nº 4.275/2014. - aprovado por unanimidade

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 14/01/2022, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO N.º 01/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que solicita a RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 14/01/2022, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024, de 03/12/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências (para construção de prédios residenciais). - aprovado por unanimidade

Para ver o Projeto de Lei 08/22 clique aqui >>>

Ordem do Dia de 2022
17/01/2022 - 1ª Sessão Extraordinária (CLIQUE AQUI)

Comportamento: A vida é um sopro

https://youtu.be/RBwsoALYrHU