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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 008 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida, aos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena, reposição salarial, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022,
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A reposição concedida é de 10,06%, e o índice
inflacionário é o fixado pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) do
IBGE, medido entre 1º de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as
metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas
na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por
essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de janeiro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti
= Presidente = = Vice-Presidente =
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
= 1º Secretário = = 2º Secretário =
CM - 008/2022
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Anexo I
Subsídio atual do Vereador Subsídio de Vereador + reposição
10.06%
R$4.473,38 - (quatro mil, quatrocentos e
setenta e três reais e trinta e oito centavos)
R$4.923,40 (quatro mil, novecentos e
vinte e três reais e quarenta centavos)
Salário do Presidente Salário de Presidente + reposição
10,06%
R$5.480,23 - (cinco mil, quatrocentos e
oitenta reais e vinte e três centavos)
R$6.031,54 (seis mil e trinta e um reais
e cinquenta e quatro centavos).
Texto do PDF sobre projeto 08/22
